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• Legalidade: A Administração só pode fazer o que a lei permite (diferente do particular, que pode fazer tudo que a lei não proíbe).
• Impessoalidade: Atuação sem favorecimentos. Veda promoção pessoal do agente público ("a obra é do governo, não do prefeito").
• Moralidade: Exige conduta honesta, ética e leal. Não basta ser legal, deve ser moral.
• Publicidade: Transparência dos atos. Requisito de eficácia (regra: publicação em órgão oficial). Exceção: Segurança do Estado e intimidade.
• Eficiência: Incluído pela EC 19/98. Melhor desempenho possível com menor custo (Nova Gestão Pública).

Impessoalidade (Impersonality): Acts must seek the public good, not personal gain or favoritism. Legalidade: A Administração só pode fazer o que

Importância de Estudar Direito Administrativo Atos que violam princípios

9. Improbidade Administrativa (Lei 14.230/2021)

• Atos que violam princípios, atos que causam dano ao erário, atos de enriquecimento ilícito.
• Penas e legitimidade para ação.

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